Magistrate's disciplinary suspension annulled by amnesty restores uninterrupted service years for retirement eligibility.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a disciplinary suspension annulled by amnesty no longer prevents a magistrate from qualifying for retirement. Although the suspension initially created a five-year service gap, the amnesty extinguished the infraction retroactively, erasing its legal effects. Consequently, the magistrate's service record is treated as continuous, satisfying the uninterrupted tenure requirement for jubilancy.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR AMNISTIA JUBILAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34022
[Nº DO DOCUMENTO] SA12025070302/25
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0A000E06029C36B80258CC3003AFE7B?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A circunstância de pena disciplinar de suspensão aplicada a magistrado do Ministério Público se mostrar impeditiva da atribuição do estatuto de Jubilado, uma vez atingido o limite de idade, por se verificar um hiato temporal no tempo de serviço do mesmo, resultante de se não mostrarem exercidos ininterruptamente os últimos 5 anos de serviço, soçobra, perante a anulação da pena disciplinar aplicada, por Amnistia.
II - Efetivamente, dispõe o artigo 190.°, n.° 1 do EMP o seguinte:
“Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo v do presente Estatuto e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação (...)”.
III – Se é incontornável que o Magistrado do MP foi sancionado disciplinarmente com pena de Suspensão do exercício de funções, uma vez que a referida pena veio a ser amnistiada, o período de suspensão deixou de ter eficácia excludente do direito à jubilação, uma vez preenchidos os demais pressupostos.
IV – A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do visado, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o esquecimento» da infração, extinguindo os respetivos efeitos com eficácia ex-tunc.
V - Como o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui uma providência que “apaga” a infração disciplinar, sendo por isso apropriado falar-se aqui numa abolição retroativa da infração disciplinar, porquanto esta (a amnistia), opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, tudo se passando como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado do registo disciplinar.
Estando em causa a aplicação de pena de suspensão, com o “desaparecimento” da infração disciplinar, “ex vi” artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, cai também o ato punitivo que a sancionou, por aqueles atos punitivos nunca se terem consolidado e terem deixado de ter existência jurídica.
Em decorrência da declarada amnistia, é como se a infração cometida nunca tivesse existido.
VI - Ainda que a amnistia não apague os efeitos já produzidos pela aplicação da sanção, nos termos do artigo 244.° do EMP, o que é facto é que a sanção nunca se consolidou na ordem jurídica, pois que foi impugnada desde logo, sendo que a amnistia, uma vez declarada reconstitui, ope legis a situação jurídica em que o visado anteriormente se encontrava.
VII - Cessando os efeitos punitivos que haviam determinado que o visado não tivesse preenchido o requisito da ininterruptividade dos últimos cinco anos de exercício funcional como Magistrado do MP, adquire o mesma o direito à jubilação, ao completar o único requisito que não havia preenchido.