Administrative court rules hotel utility tourism extension deadlines are caducity periods requiring proof of just impediment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the extension of a hotel's tourism utility status. The court established that deadlines for requesting such extensions function as caducity periods rather than suspensible ones. Consequently, the applicant failed to prove a just impediment preventing them from acting within the statutory timeframe.
Legislator headnote
OfficialESTABELECIMENTO HOTELEIRO UTILIDADE TURÍSTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO CADUCIDADE JUSTO IMPEDIMENTO ACTO CONFIRMATIVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 423/83 DE 1983/12/05 ART1 N1 ART6 N1 ART7 N4 ART11 N1 N2 N3 ART14 ART15 N2. CCIV66 ART298 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39130 DE 1997/04/23. AC STA PROC38169 DE 1997/05/08. AC STAPROC41730 DE 1998/03/03. AC STA PLENO PROC39130 DE 1999/04/27. AC STA PROC38169 DE 1999/10/15. AC STA PROC35664 DE 1995/06/06 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG5081. AC STA PROC38169-A DE 1995/08/09 IN AP-DR DE 1998/01/27 PAG6607. AC STA PROC32601 DE 1998/06/16. AC STA PROC38169 DE 1999/10/15. AC STA PROC34284 DE 1998/11/25 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N15 PAG5 E CARLOS CADILHA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ESCOLHIDA PAG1133.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 11/25/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052463
[Nº DO DOCUMENTO] SA119991020044420
[OBJECTO] DESP SE DO TURISMO DE 1998/05/06.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARDOSO , JOÃO
[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D09DAFD1C0376C6F802568FC003A1034?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os prazos fixados no artigo 11 do Decreto-Lei n.
323/83, de 5 de Dezembro, para ser requerida a prorrogação da atribuição da utilidade turística a título prévio ou a sua conversão em definitiva têm a natureza de prazos de caducidade.
II - Mesmo que se entenda que o instituto do justo impedimento é aplicável aos prazos de caducidade (permitindo a prorrogação excepcional do seu termo, e não a suspensão ou a interrupção do seu decurso), ele sempre exigiria que o interessado alegasse e provasse que, durante todo o tempo que mediou entre o termo do prazo e o momento em que se apresentou a requerer a reabertura do processo de atribuição de utilidade turística, esteve impossibilitado de, por si ou através de representante, requerer a prorrogação da atribuição da utilidade turística a título prévio ou a sua conversão em definitiva, e que se tivesse apresentado a exercer estas faculdades logo que a aludida incapacidade cessou.