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013897 AI generated

Administrative court rejects appeal for excess of pronouncement, ruling it is a merit issue not arguable as nullity.

Case Number 013897
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appellant's claim alleging excess of pronouncement regarding the court's rejection of an appeal. The court held that by rejecting the appeal, the tribunal did not examine the merits and thus could not address vices not specifically argued by the parties. Consequently, the court ruled that questions about the tacit act formation period are matters of judgment error, not grounds for nullity.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO EXCESSO DE PRONUNCIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIOSO ERRO DE JULGAMENTO

Keywords

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excess of pronouncement rejection of appeal merit examination nullity of agreement judgment error appeal

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 668
RSTA 57 Art. 53
RSTA 57 Art. 57 Para. 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 D. RSTA57 ART53 ART57 PAR4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 292

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/08/1979

[DATA DO APENDICE] 09/04/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006515

[Nº DO DOCUMENTO] SA119820121013897

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROSADO , INACIO

[RECORRIDO 1] CEME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D09B044561BA01F0802568FC003856FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acordão que conhece oficiosamente da ilegalidade do recurso, interposto de acto arguido de determinado vicio e que, por isso, o rejeita, não comete a nulidade de excesso de pronuncia.

II - Ao rejeitar o recurso, o Tribunal não entra na apreciação do merito e, por isso, não conhece de vicio que não tenha sido arguido.

III - Apreciar se o disposto no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não se aplica ao caso sub judice e desde quando se conta o prazo de 90 dias para a formação de acto tacito, são questões que podem ser objecto de recurso por erro de julgamento mas não de arguição de nulidade do acordão.