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019883 AI generated

Portuguese court rules partial dismissal of tax credit claim requires interim cost accounting before final judgment.

Case Number 019883
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially dismissed the taxpayer's claim for tax credits while ordering the elaboration of interim court costs. The taxpayer argued that costs should only be calculated after the final judgment on credit verification. The court held that a provisional cost account must be notified to the debtor immediately following the partial dismissal to ensure procedural transparency.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS REJEIÇÃO LIMINAR REJEIÇÃO PARCIAL CONTA DE CUSTAS CONDENAÇÃO EM CUSTAS NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ISENÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SENTENÇA CASO JULGADO FORMAL REVOGAÇÃO DE LEI

Keywords

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tax credit execution interim cost accounting partial dismissal ruling court fees notification provisional cost account taxpayer procedural rights legal revocation principle

Cited Legislation

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CPC Art. 266
CPC Art. 497 n. 2
CPC Art. 671 n. 1
CPC Art. 673
TCSTA Art. 23 para. 1
CPTRIB Art. 173
DL 48953/69 Art. 59 n. 1
RGU Art. 155
RGU Art. 156 n. 1
RCONCTIP Art. 1 n. 2
Art. 5 n. 1
3 do C.Custas Judiciais dada pelo DL 118/85 de 19/4 e do preceito revogatório do art. 5 do mesmo diploma ficaram revogadas as disposições especiais que concediam o benefício de isenção de custas à Caixa Geral de Depósitos.
Art. 5
3 do C.Custas Judiciais dada pelo DL 118/85 de 19/4 e do preceito revogatório do art. 5 do mesmo diploma ficaram revogadas as disposições especiais que concediam o benefício de isenção de custas à Caixa Geral de Depósitos.
DL 118/85 Art. 5
3 do C.Custas Judiciais dada pelo DL 118/85 de 19/4 e do preceito revogatório do art. 5 do mesmo diploma ficaram revogadas as disposições especiais que concediam o benefício de isenção de custas à Caixa Geral de Depósitos.
DL 287/93 Art. 2
CCIV Art. 7 n. 2
A lei geral não revogou a lei especial excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador - art. 7, n.

Cited Case Law

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AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42.
AC STA PROC13538 DE 1991/10/16
AC STA PROC13538 DE 1991/10/16.
AC STAPLENO PROC13486 DE 1992/12/16
AC STAPLENO PROC13486 DE 1992/12/16.
AC STA PROC12105 DE 1990/11/15
AC STA PROC12105 DE 1990/11/15.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. DIR CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART266. CPC67 ART497 N2 ART671 N1 ART673. TCSTA59 ART23 PAR1. CPTRIB91 ART173. DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1. RGU APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155 ART156 N1. RCONCTIP71 ART1 N2 ART5 N1 A D. CCJ62 ART3 N1 E. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2. CCIV66 ART7 N2 N3. DL 199/90 DE 1990/06/19. DL 287/93 DE 1993/08/10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42. AC STA PROC13538 DE 1991/10/16. AC STAPLENO PROC13486 DE 1992/12/16. AC STA PROC12105 DE 1990/11/15. AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/04/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044919

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960612019883

[OBJECTO] SENT TT1INST SETÚBAL DE 1991/07/12 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CGD

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS TRADUÇÃO DE MANUEL DE ANDRADE 3ED PAG194. OLIVEIRA ASCENSÃO IN O DIREITO 4ED REV VERBO 1987 PAG495 - PAG497.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1987/03/05 IN BMJ N370 PAG99.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D095159C8637B2B0802568FC00398EC0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Mesmo que no despacho de rejeição liminar parcial da reclamação de créditos se tenha condenado o reclamante

"nas custas a apurar a final", haverá sempre de ser eleborada a conta das custas que seriam devidas por essa reclamante antes da subida do recurso que seja interposto da sentença final de verificação e graduação de créditos, sendo ela efectuada em função do decidido no despacho que ordenou a tributação e na sentença de graduação.

II - Essa conta deverá ser notificada ao devedor, se julgado o recurso, houver lugar a pagamento das custas.

III - Antes de decidido o recurso, o devedor dessas custas não está obrigado ao seu pagamento, nem deve ser notificado para ele.

IV - A conta elaborada nos termos referidos em I é meramente provisória, podendo ser alterada em função do decidido no recurso.

V - A Caixa Geral de Depósitos gozava, antes do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, de isenção de custas nos processos dos tribunais tributários cujo regime constava do R.C.P.C.Impostos, aprovado pelo D.L. n. 449/71, de 26 de Outubro.

ADITAMENTO

Não tendo havido impugnação do despacho que condenou a parte em custas pela rejeição liminar parcial de créditos por si reclamados, constitui-se sobre essa decisão anulatória caso julgado formal ainda que a mesma haja relegado para final o apuramento do quantitativo a pagar.

A lei geral não revogou a lei especial excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador - art. 7, n. 3 do

Cód. Civil.

Dentro desse princípio não é de aceitar o entendimento de que perante a nova redacção do art. 3 do C.Custas Judiciais dada pelo DL 118/85 de 19/4 e do preceito revogatório do art. 5 do mesmo diploma ficaram revogadas as disposições especiais que concediam o benefício de isenção de custas à Caixa Geral de Depósitos.