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0116/11 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal regarding subsidiary debt execution without prior exhaustion of originator's assets.

Case Number 0116/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against the Public Treasury. The applicant argued that the lower court erred in ordering execution against a subsidiary debtor without first exhausting the assets of the original debtor. The court rejected this claim, noting that the legal issue regarding the necessity of prior asset exhaustion is practically resolved by established, uniform, and reiterated case law, rendering the factual error argument invalid.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA

Keywords

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exceptional review appeal subsidiary debt execution exhaustion of assets original debtor uniform jurisprudence factual error Portuguese administrative law

Cited Legislation

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Art. 150º do CPTA
artº 150º do CPTA
I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12768

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201103300116

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D084075F42D262478025786800518BE1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.

II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a questão de saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem a excussão prévia do património do devedor originário, por se achar, hoje, praticamente esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme e de erro de julgamento sobre a matéria de facto.