Legislator Case Law & Legislation
007042 AI generated

Portuguese court allows industrial license transfer consent as implicit and not time-barred by retroactive application.

Case Number 007042
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that consent for transferring an industrial establishment license is implicitly granted when the original authorization is issued to the applicant or the society they intend to form. The court held that this consent cannot be deemed incompetent due to temporal restrictions because it is contemporaneous with the authorization and cannot apply retroactively to future or past situations. Furthermore, the court found that the descriptive memorandum contained all necessary elements regarding product nature and equipment, and the omission of certain formalities regarding opposition requests did not invalidate the essential requirements of the procedure.

Legislator headnote

Official

INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA ELEMENTOS ESSENCIAIS OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA FORMALIDADE ESSENCIAL

Keywords

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industrial license transfer implicit consent temporal incompetence retroactive application descriptive memorandum essential formalities administrative authorization

Cited Legislation

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DL 39634 de 1954/05/05 Art. 5
DL 39634 de 1954/05/05 Art. 6, n.º 1
DL 39634 de 1954/05/05 Art. 20, n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR CONC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 PAR1 ART20 PAR1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 100

[ANO DA PUBLICACAO] 66

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 08/08/1968

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020647

[Nº DO DOCUMENTO] SA119660401007042

[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MUNDET & COMP LDA E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D083D6839B4F1BDF802568FC00375C56?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A transmissão de autorização de instalação de unidades industriais, juntamente com os estabelecimentos apenas depende de consentimento que se deve considerar implicito na concessão de autorização em nome do requerente ou de sociedade a constituir.

II - Tal consentimento não pode considerar-se ferido de incompetencia "ratione temporis" porque, sendo contemporaneo da propria concessão de autorização, não pode ter-se como respeitante a uma situação futura ou uma situação passada com aplicação retroactiva da lei.

III - A memoria descritiva que acompanhou o pedido contem todos os elementos referentes a natureza e quantidade de produtos indicando-se ainda o equipamento principal bem como as suas caracteristicas dominantes.

IV - Omitiu-se uma formalidade essencial quando foram solicitados dos requerentes elementos caracterizadores ou definidores do pedido que não foram levados ao conhecimento dos interessados para efeitos de oposição, apesar de as oposições não terem sido expressamente dispensadas.*