Portuguese administrative court allows preventive suspension if not appealed hierarchically and vague accusations remain valid if understood by the accused.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo upheld the preventive suspension of a subinspector general of education who failed to appeal the measure to the competent government member. The court affirmed that proof by declaration is admissible in disciplinary proceedings and that vague accusations do not automatically generate insuprivable nullity if the accused clearly understands their scope during defense. Consequently, the suspension was validated as a non-definitive act requiring hierarchical review to consolidate its legal effect.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO PREVENTIVA ACTO DEFINITIVO CASO RESOLVIDO RECURSO HIERÁRQUICO PROVA POR DECLARAÇÕES ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA NULIDADE INSUPRÍVEL JUÍZO DE VALOR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART13 ART266 N1 N2 ART269 N1. CPP29 ART96. EDF43 ART48. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. EDF79 ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4. DL 370/83 DE 1983/10/06. EDF84 ART3 N2 N3 ART9 ART32 N2 N3 ART42 N1 ART54 N1 ART57 N2 ART75 N6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG889. AC STA DE 1980/06/06 IN AD N226 PAG1139. AC STA DE 1980/07/03 IN AD N228 PAG1385. AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466. AC STA DE 1982/12/09 IN AD N256 PAG433. AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1143.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1540
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/17/1987
[DATA DO APENDICE] 11/14/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029328
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890228025630
[OBJECTO] DESP SEA DO MINE DE 1987/09/22.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROSENDO , MARIA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINE
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG405. MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG181.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR IN DR IIS 1986/03/04.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D07556046B14FF36802568FC0038ADE9?OpenDocument
SUMÁRIO
A suspensão preventiva, como acto não definitivo praticado por subinspector geral do ensino, consolida-se na ordem juridica se não for impugnado hierarquicamente perante o membro do Governo competente.
A prova por declarações é relevante em processo disciplinar.
A acusação deve ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem embargo de não gerar nulidade insuprível aquela em que, sendo embora vaga ou genérica, o arguido evidencie, em termos inequivocos, na sua defesa, ter compreendido perfeitamente o âmbito, sentido e alcance da acusação.
Os juízos conclusivos ou de valor só são admissíveis com o significado que normalmente comportam perante os respectivos factos concretos.