Portuguese Supreme Administrative Court ruled that first-instance tax courts, not customs, have jurisdiction over procedural requests for document access and certificate issuance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Luis Pereira against the Director of the Lisbon Customs House. Pereira sought to have a procedural request for document access and certificate issuance reviewed by the court, arguing for its own jurisdiction. The court determined that such matters fall exclusively within the competence of first-instance tax courts under the relevant tax procedural code.
Legislator headnote
OfficialDIRECTOR DA ALFÂNDEGA INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART51 N3. CPTRIB91 ART118 N1 N2 ART166. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART166 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 01/07/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045850
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970220041555
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , LUIS
[RECORRIDO 1] DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART166.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D06F2B2E40F18929802568FC00396EC4?OpenDocument
SUMÁRIO
Cabe aos tribunais tributários de 1. instância a competência para a apreciação dos meios processuais acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões relativos a actos de liquidação de direitos aduaneiros de natureza tributária.