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018747 AI generated

Partners-managers of a limited liability company are liable for taxes assessed during their management period.

Case Number 018747
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled unanimously that partners-managers of a limited liability company are personally liable for taxes assessed during their management period. The Fazenda Pública argued that the managers should bear responsibility for the fiscal obligations incurred while they held the position. The court affirmed this liability based on the specific nature of the tax being enforced and the managers' role in the company's operations.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DA EXECUÇÃO GERENTE DE EMPRESA

Keywords

AI generated
limited liability company partners-managers liability tax enforcement fiscal obligation management period

Cited Legislation

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Art. 16 CPCI
I - Nos termos do art. 16 do CPCI são responsáveis pelos impostos liquidados às sociedades de responsabilidade limitada os sócios-gerentes que exercem a gerência durante o período em que se verificar o facto tributário ou naquele em que ocorrer a cobrança voluntária do imposto.
Art. 729, n. 3 CPC/67
Art. 730 CPC/67
Art. 684, n. 3 CPC/67
Art. 16 CPCI 63
I - Nos termos do art. 16 do CPCI são responsáveis pelos impostos liquidados às sociedades de responsabilidade limitada os sócios-gerentes que exercem a gerência durante o período em que se verificar o facto tributário ou naquele em que ocorrer a cobrança voluntária do imposto.
Art. 1 CPCI 63
I - Nos termos do art. 16 do CPCI são responsáveis pelos impostos liquidados às sociedades de responsabilidade limitada os sócios-gerentes que exercem a gerência durante o período em que se verificar o facto tributário ou naquele em que ocorrer a cobrança voluntária do imposto.
Art. 22 CPCI 63
Art. 51 DL 46066/66

Cited Case Law

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AC STA PROC 5869 de 1989/01/18
AC STA de 1990/09/26
AC STA DE 1990/09/26 IN DR DE 1990/10/12 PAG894.
AC STA PROC 17136 de 1994/05/18
AC STA PROC 18760 de 1995/03/02
AC STA PROC 17186 de 1994/05/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART729 N3 ART730 ART684 N3. CPCI63 ART16 ART1 ART22. DL 46066 DE 1964/12/07 ART51 PARÚNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5869 DE 1989/01/18. AC STA DE 1990/09/26 IN DR DE 1990/10/12 PAG894. AC STA PROC17136 DE 1994/05/18. AC STA PROC18760 DE 1995/03/02. AC STA PROC17186 DE 1994/05/18.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/09/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044563

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950621018747

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] COSTA , MANUEL - FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL TI PAG547. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS T1 PAG133. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG388. FERNANDO SAINS DE BUJANDO LECCIONE DE DERECHO FINANCEIRO 9ED PAG246. LAUREANO GONÇALVES GARANTIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOVA REFORMA FISCAL PAG59. ANTÓNIO CARVALHO MARTINS RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS PAG67. BRAZ TEIXEIRA MANUAL DE DIREITO FISCAL T1 PAG320.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D05435BAB84ECDB0802568FC0039863D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 16 do CPCI são responsáveis pelos impostos liquidados às sociedades de responsabilidade limitada os sócios-gerentes que exercem a gerência durante o período em que se verificar o facto tributário ou naquele em que ocorrer a cobrança voluntária do imposto.

II - Quanto ao facto tributário tem de ter-se em conta a natureza do imposto exequendo.