Industrial establishment in home/family work regime is transmissible but buyer cannot install all elements if teasel limits are exceeded.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the transmissibility of an industrial establishment operating under a home and family work regime. The court held that while such establishments are generally transmissible, purchasing productive elements does not grant the buyer the right to install the entire set if it violates statutory limits. Specifically, in the weaving industry, the installation of a home-work regime establishment is only lawful if the number of looms does not exceed the ceiling set in Article 21 of Decree-Law 39634.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO TRANSMISSÃO ONEROSA TECELAGEM
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 39634 DE 1954/05/05 ART21.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG697. AC STA DE 1960/01/22 IN COL AC VXXVI PAG120.
[ANO DA PUBLICACAO] 1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020693
[Nº DO DOCUMENTO] SA119650507006856
[Nº DO VOLUME] XXXI
[OBJECTO] DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1964/05/20.
[PAGINA] 40
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GONÇALVES , JOAQUIM
[RECORRIDO 1] SSE DA INDUSTRIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N44-45 ANOIV PAG1074
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D04596618BEB31BA802568FC00375CD5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os estabelecimentos industriais funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo são transmissiveis, nos termos gerais de direito.
II - A compra de algum ou alguns dos elementos produtivos componentes de um estabelecimento industrial funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo não confere ao comprador o direito de instalar um estabelecimento funcionando naquele regime de trabalho com a incorporação nele de todos os elementos comprados.
III - Na modalidade industrial de tecelagem so e licita a instalação de um estabelecimento funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo se for observado, quanto a teares, o limite fixado no artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634.