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034891 AI generated

Portuguese court grants judicial aid to rejected political asylum seekers for challenging the refusal decision.

Case Number 034891
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously ruled that a political asylum applicant whose request was rejected is entitled to judicial aid for contesting that decision. The Ministry of Public Prosecution sought to limit this right, but the court held that the procedural treatment of a rejected applicant mirrors that of a granted one. Consequently, the court established that the right to judicial assistance applies automatically to facilitate the impugnation of the refusal.

Legislator headnote

Official

ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

AI generated
political asylum rejection judicial aid entitlement contencioso impugnation Supreme Administrative Court procedural equivalence

Cited Legislation

AI generated
L. 70/93 de 1993/09/29 Art. 6.º n.º 2
L. 70/93 de 1993/09/29 Art. 9.º n.º 1
L. 70/93 de 1993/09/29 Art. 9.º n.º 3
L. 70/93 de 1993/09/29 Art. 14.º n.º 1
L. 70/93 de 1993/09/29 Art. 14.º n.º 3
Constituição da República Portuguesa Art. 13.º
Constituição da República Portuguesa Art. 15.º n.º 1
Constituição da República Portuguesa Art. 15.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa Art. 18.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa Art. 18.º n.º 3
Constituição da República Portuguesa Art. 268.º n.º 4
Código Civil Art. 66.º
Código Civil Art. 9.º n.º 1
D.L. 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 7.º
D.L. 391/88 de 1988/10/26 Art. 1.º n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3. CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART268 N4. CCIV66 ART9 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 02/21/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043232

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19950323034891

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D04494EB4C6C8FCD802568FC00394FD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeito de apoio judiciário a peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado.

II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito da impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.