Succession tax must be calculated using the original matrix value of assets at the time of transfer.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a judicial review regarding succession tax liquidation. The court held that the tax must be calculated based on the original matrix value of the assets at the date of transfer, in accordance with the 1899 Regulation and the 1929 Decree. Consequently, the new Civil Code of 1959 was deemed inapplicable to this case due to the principle of non-retroactivity.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DE 1899/12/23 ART41. D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13481 DE 1956/02/29 IN DG IIS 1957/01/24. AC STA DE 1956/02/22 IN RLJ ANO89 PAG347. AC STA PROC13191 DE 1956/05/09 IN DG 1957/03/19. AC STA PROC14707 DE 1962/11/21. AC STA PROC14796 DE 1963/05/08.
[ANO DA PUBLICACAO] 1968
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA FIXADA.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022560
[Nº DO DOCUMENTO] SA219640108014895
[Nº DO VOLUME] VII
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] GOMES , JULIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N29 ANOIII PAG626
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0422B21C69511CD802568FC003771E7?OpenDocument
SUMÁRIO
O imposto sobre as sucessões e doações deve liquidar-se pelo valor matricial corrigido que os bens tinham a data da sua transmissão, isto de harmonia com o disposto no artigo 41, paragrafo unico, do Regulamento de 23 de Dezembro de
1899 e no artigo 108 do Decreto n. 16731, de
13 de Abril de 1929, sendo de notar que o novo codigo, entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1959, não era de aplicar ao caso em debate.