Legislator Case Law & Legislation
01177/14 AI generated

Portuguese court dismisses magistrate's claim for exclusive assignment pay based on pilot district laws not applicable to his case.

Case Number 01177/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the special administrative action filed by a magistrate seeking equal pay for exclusive assignments. The court determined that the specific legislative provisions regarding pilot districts, introduced in 2008, were only applicable to districts installed on April 14, 2009, and did not cover the magistrate's specific assignments. Consequently, the court rejected the claim for remuneration equivalence and noted the lack of justification for any alleged constitutional unconstitutionality arguments.

Legislator headnote

Official

REMUNERAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFECTAÇÃO EXCLUSIVA

Keywords

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exclusive assignment remuneration pilot district applicability magistrate special action remuneration equivalence claim constitutional unconstitutionality

Cited Legislation

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LOFTJ Art. 162
LOFTJ Art. 163
LOFTJ Art. 171(1)
LOFTJ Art. 187(1)
LOFTJ Art. 187(6)
LOSJ Art. 187
EMJ Art. 45
I – As alterações aos arts. 45.º e 45.º-A, do EMJ e ao art.
EMJ Art. 45-A
I – As alterações aos arts. 45.º e 45.º-A, do EMJ e ao art.
EMP Art. 63
45.º e 45.º-A, do EMJ e ao art. 63.º, do EMP, que foram introduzidas pela Lei nº.
L 3-B/10/2010 Art. 13
Constitution 2005 Art. 13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ESTATUTÁRIO

[LEGISLACAO NACIONAL] LOFTJ APROVADA PELA L 52/08 DE 2008/08/28 ART162 ART163 ART171 N1 ART187 N1 N6. LOSJ APROVADA PELA L 62/13 DE 2013/08/26 ART187. EMJ ART45 ART45-A. EMP ART63. L 3-B/10 DE 2010/04/28. CONST05 ART13.

[DATA DE ENTRADA] 10/28/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069366

[Nº DO DOCUMENTO] SA12015100801177

[OBJECTO] DEL CSMP DE 2014/06/17

[RECORRENTE] A............

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D033FEF1664F562B80257EE300333482?OpenDocument

SUMÁRIO

I – As alterações aos arts. 45.º e 45.º-A, do EMJ e ao art. 63.º, do EMP, que foram introduzidas pela Lei nº. 52/2008, de 28/08 (LOFTJ), apenas eram aplicáveis às comarcas que funcionavam em regime de comarcas piloto e que foram instaladas em 14/04/2009.

II – Não sendo esses preceitos aplicáveis à situação do A., não pode proceder, com fundamento neles, a sua pretensão de equiparação remuneratória a Procurador da República nos períodos em que, exercendo funções nas comarcas de ......... e de ........., esteve em afectação exclusiva, na representação do M.P., em audiência de julgamento em Tribunal Colectivo na Comarca de ..........

III – Não há que conhecer de inconstitucionalidade relativamente à qual não é fornecida ao julgador a mínima justificação nem enunciado qualquer suporte argumentativo que a justifique.