Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal against suspension of effectiveness ruling regarding execution acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the jurisdictional appeal filed against a ruling by the Tribunal Central Administrativo Sul. The appellant sought to challenge the suspension of a lower court's decision, even though the appeal only addressed a new request for the invalidation of execution acts issued after the original judgment. The court held that such a limited appeal does not meet the admissibility requirements for the Supreme Administrative Court. Consequently, the appeal was deemed inadmissible because it did not properly challenge the suspended decision itself.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART24 N1 G. CPTA02 ART152. CONST97 ART268 N4. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47251 DE 2002/03/13. [DATA DE ENTRADA] 11/11/2008 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00065411 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200812040970 [OBJECTO] SENT TAF SINTRA. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] INFARMED [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D02C4E325CB0BABF80257521003506AD?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que decidiu recurso jurisdicional de sentença de tribunal administrativo de círculo sobre suspensão de eficácia, ainda que aquele recurso se limite ao segmento do acórdão que se pronunciou, «ex novo», sobre pedido de declaração de ineficácia de actos de execução praticados após a prolação da sentença.