Legislator Case Law & Legislation
028577 AI generated

Reversion right barred when expropriated property transferred to third party via consolidated administrative act.

Case Number 028577
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal filed by the expropriated parties against the municipality's refusal to reinstate their property. Although the legal conditions for a reversion right were met, the property had already been transferred to a third party through a finalized administrative act. The court ruled that once such a transfer occurs, the reversion right becomes impossible to enforce, thereby negating the plaintiffs' standing to challenge the refusal.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA ACTO ADMINISTRATIVO CASO RESOLVIDO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA

Keywords

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right of reversion expropriation utility administrative act third party transfer standing to sue consolidated act property restitution

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, Art. 16.º n.º 2, 3
Constituição da República Portuguesa, Art. 18.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa, Art. 62.º
Lei de Registos e Notariedade, Art. 57.º, par. 4

Cited Case Law

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AC TRIJ 240/78 PROC2137 DE 1979/06/21
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ 240/78 PROC2137 DE 1979/06/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART16 N2 N3 ART18 N2 ART62. RSTA57 ART57 PAR4. CEXP76 ART7 N2. DL 183/89 ART2 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 07/10/1990

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ 240/78 PROC2137 DE 1979/06/21.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035936

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920929028577

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1990/05/07.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] SABINO , MARIA E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[RECORRIDO 2] MUNICIPIO DE SANTIAGO DO CACEM

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG167. BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA PAG241.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D01ACB9BF7883AA2802568FC0038CFCC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ainda que se verifiquem os pressupostos do direito de reversão torna-se impossível a sua efectivação se o bem expropriado é transmitido a terceiro por acto administrativo consolidado na ordem jurídica.

II - Tornando-se impossível que a entidade expropriante faça reingressar no património do expropriado o bem a reverter, não é de reconhecer ao expropriado interesse na impugnação contenciosa do acto daquela entidade que indeferiu o pedido de reversão.