Administrative court annuls subsequent appointment of hospital director when primary act is void and quota not filled.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the appointment of a medical director to the single director framework ineffective following the annulment of the hospital's service creation resolution. The appellant argued that the director's name should be removed from the official roster, while the respondent contended the appointment remained valid due to the director's prior designation. The court ruled that only the appointment to the specific service was void, not the general name, because the single director quota was not yet fully occupied.
Legislator headnote
OfficialANULAÇÃO ACORDÃO ANULATORIO ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDICO NOMEAÇÃO DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR MISERICORDIA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART832 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7953 DE 1969/06/27.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 93
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 12/17/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017217
[Nº DO DOCUMENTO] SA119700116007981
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] FREITAS , ALBERTO - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
[RECORRIDO 1] FREITAS , ALBERTO - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D010F45ECB2A19DF802568FC00373527?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A anulação contenciosa de um acto acarreta a nulidade dos actos consequentes, que são somente aqueles que dependem necessariamente da valida existencia do primeiro.
II - Anulada a deliberação de uma Misericordia que criou determinado serviço no seu hospital, pode ser por ela declarada sem efeito, em execução da sentença anulatoria, a atribuição da direcção desse serviço a um medico hospitalar, mas não a nomeação deste para o quadro unico de directores de serviço, cujo numero de unidades não estava totalmente preenchido.