Portuguese court allows new vices in administrative appeal if facts were not raised in prior hierarchical review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted the administrative appeal to address vices in the contested act that were not raised in the mandatory hierarchical review. The applicant reported facts regarding candidate grading that could affect the competition results, prompting the administration to investigate under principles of good faith and justice. The court ruled that the administration must verify the truth of such denunciations and that new grounds can be introduced in the subsequent contentious phase.
Legislator headnote
OfficialRECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO CONTENCIOSO ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART266 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30557 DE 1994/05/17. AC STA PROC20769 DE 1994/05/19. AC STA PROC28774 DE 1992/10/20. AC STA PROC17331 DE 1991/02/19.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 10/25/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042535
[Nº DO DOCUMENTO] SA119950119036096
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE
[RECORRIDO 1] AZEVEDO , MARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG237.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D00C91FD55F797F0802568FC00395475?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o recurso hierárquico necessário do tipo reexame, nada obsta que no recurso contencioso se imputem ao acto recorrido vícios não invocados no hierárquico.
II - Tendo a interessada feito saber a ocorrência de factos que poderiam reflectir-se na graduação dos candidatos a certo concurso, a Administração, por respeito ao princípio da boa-fé nas relações com os administrados e ao da justiça nas suas decisões, devia oficiosamente tudo fazer para averiguar da veracidade ou não dos factos denunciados.