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0917/07 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses extraordinary review when a prior judgment declared the Ministry of Health an improper party.

Case Number 0917/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the extraordinary review inadmissible and extinguished the proceedings. The Ministry of Health had previously been ruled an improper party in a first-instance decision regarding the suspension of a contract's effectiveness. A subsequent final judgment later confirmed this illegitimacy, rendering the earlier decision on the matter moot. Consequently, the court held that reviewing the first-instance acórdão was legally unnecessary.

Legislator headnote

Official

ILEGITIMIDADE PASSIVA INUTILIDADE DA LIDE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

Keywords

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improper party extraordinary review legitimacy of the party extinction of proceedings useless litigation final judgment administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo
Art. 104.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008645

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200801100917

[RECORRENTE] MSAUD

[RECORRIDO 1] CM DE VENDAS NOVAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D00427DDF481FAA0802573D80055388D?OpenDocument

SUMÁRIO

I – É inútil a apreciação de recurso extraordinário de revista, interposto de acórdão, que confirmou decisão, tomada na primeira instância, sobre a legitimidade do Ministério da Saúde, em processo para adopção de providência cautelar de suspensão de eficácia, se tal decisão foi revogada por um outro acórdão, já passado em julgado, no qual se decidiu ser o mesmo Ministério da Saúde parte ilegítima, naquele processo.

II – Assim sendo, deve julgar-se extinta a instância no referido recurso de revista.