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0698/04 AI generated

Administrative court extends execution deadline to one year when tax authority offers partial restitution after annulling a tax act.

Case Number 0698/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court of Appeal allowed the taxpayer's request to extend the deadline for enforcing a judicial decision annulling a tax liquidation. The tax authority argued that offering partial restitution constituted a valid cause for non-enforcement, but the court rejected this interpretation. Consequently, the court ruled that the one-year limitation period applies instead of the standard thirty days because the authority's offer did not fulfill the judgment's requirements.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO. PRAZO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL.

Keywords

AI generated
tax administration judicial annulment partial restitution execution deadline legitimate cause administrative appeal tax liquidation

Cited Legislation

AI generated
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 7(1)(2)
LPTA Art. 95(2)(b)
LGT Art. 102(1)
CPP Trib Art. 146(1)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 N2. LPTA85 ART95 ART96 N1. CPPTRIB99 ART146 N1. LGT98 ART102.

[DATA DE ENTRADA] 06/16/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061201

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200411230698

[OBJECTO] DESP TAF BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFFDB536E7DCEE9780256F77005B8FCF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode entender-se que a Administração Tributária invoca causa legítima de inexecução quando ela, na sequência da anulação judicial de um acto tributário de liquidação, notifica o interessado de que se propõe restituir-lhe determinada quantia – inferior ao imposto liquidado e cobrado –, acrescentando: «assim se dando execução ao acórdão».

II - Nesta circunstância, o prazo para o impugnante – fundado em que, daquele modo, não é dado integral cumprimento ao julgado anulatório – exigir, em juízo, a respectiva execução, não é de trinta dias, mas de um ano, contado daquela notificação, nos termos do artigo 95º nº 2 alínea b) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por força da remissão dos artigos 102º nº 1 da Lei Geral Tributária e 146º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.