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016583 AI generated

Industrial contribution deduction for Group A taxpayers is permitted only when collective material aligns with Group A rules.

Case Number 016583
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a judicial review regarding industrial contribution deductions. The court held that deductions under Article 43 of the Corporate Income Code were unavailable when collective material followed Group B rules, but became permissible once it aligned with Group A provisions. Consequently, the taxpayer's claim for the deduction was rejected based on the temporal limitations of the applicable articles.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS

Keywords

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Industrial Contribution Deduction Group A Taxpayers Collective Material Alignment Corporate Income Code Judicial Review Dismissal

Cited Legislation

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Art. 4 of Dec.-Law 137/81 of 29/5/1981
I - Nos termos do art. 4 do Dec.-Lei n.
§ 3 of Art. 54 of the Corporate Income Code (C.C.I.)
137/81, de 29/5, o § 3 do art. 54 do C.C.I., aditado por aquele Decreto-Lei, tem aplicação à liquidação da contribuição industrial relativa aos exercícios respeitantes aos anos de 1980 e ss..
Art. 43 of the Corporate Income Code (C.C.I.)
II - Assim, a partir desse ano, e quando a matéria colectável de contribuintes do Grupo A fosse determinada de harmonia com as disposições aplicáveis ao Grupo B, não era possível fazer as deduções previstas no art. 43 do C.C.I..

Cited Case Law

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AC STA of 24/04/1990, AP-DR 1990, p. 393

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4. CCIV63 ART43 ART54 PAR3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/04/24 IN AP-DR 1990 PAG393.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 05/19/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047241

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970521016583

[OBJECTO] SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC DE CONSTRUÇÕES MANUEL DIAS LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFF41F8B48CE7A63802568FC003979DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 4 do Dec.-Lei n. 137/81, de 29/5, o § 3 do art. 54 do C.C.I., aditado por aquele Decreto-Lei, tem aplicação à liquidação da contribuição industrial relativa aos exercícios respeitantes aos anos de 1980 e ss..

II - Assim, a partir desse ano, e quando a matéria colectável de contribuintes do Grupo A fosse determinada de harmonia com as disposições aplicáveis ao Grupo B, não era possível fazer as deduções previstas no art. 43 do C.C.I..

III - Mas tais deduções voltavam a ser possíveis logo que a matéria colectável fosse determinada de harmonia com as disposições aplicáveis ao Grupo A, mas com o limite temporal definido naquele art. 43.