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021193 AI generated

Portuguese court sets two-year deadline for grace claims before judicial challenge on self-assessed corporate tax errors.

Case Number 021193
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a two-year deadline applies to grace claims preceding judicial challenges against self-assessed corporate income tax errors. The appellant, a steel company, sought to challenge a tax liquidation, while the Public Treasury argued for strict adherence to the new statutory timeline. The court upheld the two-year limit established by the 1992 law, rejecting any extension for procedural delays.

Legislator headnote

Official

IRC RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO AUTOLIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Keywords

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Corporate Income Tax Grace Claim Deadline Self-Assessment Error Judicial Challenge Prerequisite Statutory Time Limit Tax Liquidation Impugnation Portuguese Tax Law

Cited Legislation

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Art. 49 of the Corporate Income Tax Code 1991
Art. 51, No. 1 of the Corporate Income Tax Code 1991
Art. 111, No. 2 of the Corporate Income Tax Code
O prazo para apresentação da reclamação graciosa que precede obrigatoriamente a impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação de IRC é de dois anos para os prazos iniciados após a data ou em curso na data da entrada em vigor do DL 138/92, de 17.7, que deu nova redacção ao art. 111/2 do CIRC.
DL 47/95 of 1995/03/10, Art. 2
Civil Code Art. 279

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART49 ART51 N1. CIRC88 ART111 N2. DL 47/95 DE 1995/03/10 ART2. CCIV66 ART279 C. [ANO DA PUBLICACAO] 97 [DATA DE ENTRADA] 10/29/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00046637 [Nº DO DOCUMENTO] SA219970226021193 [OBJECTO] SENT TT1INST PORTO. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] ACEROL-COMERCIO E INDUSTRIA DE AÇOS INOXIDAVEIS LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFE4A691CF952004802568FC003968B2?OpenDocument

SUMÁRIO

O prazo para apresentação da reclamação graciosa que precede obrigatoriamente a impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação de IRC é de dois anos para os prazos iniciados após a data ou em curso na data da entrada em vigor do DL 138/92, de 17.7, que deu nova redacção ao art. 111/2 do CIRC.