Portuguese court sets two-year deadline for grace claims before judicial challenge on self-assessed corporate tax errors.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that a two-year deadline applies to grace claims preceding judicial challenges against self-assessed corporate income tax errors. The appellant, a steel company, sought to challenge a tax liquidation, while the Public Treasury argued for strict adherence to the new statutory timeline. The court upheld the two-year limit established by the 1992 law, rejecting any extension for procedural delays.
Legislator headnote
OfficialIRC RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO AUTOLIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART49 ART51 N1. CIRC88 ART111 N2. DL 47/95 DE 1995/03/10 ART2. CCIV66 ART279 C. [ANO DA PUBLICACAO] 97 [DATA DE ENTRADA] 10/29/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00046637 [Nº DO DOCUMENTO] SA219970226021193 [OBJECTO] SENT TT1INST PORTO. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] ACEROL-COMERCIO E INDUSTRIA DE AÇOS INOXIDAVEIS LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFE4A691CF952004802568FC003968B2?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo para apresentação da reclamação graciosa que precede obrigatoriamente a impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação de IRC é de dois anos para os prazos iniciados após a data ou em curso na data da entrada em vigor do DL 138/92, de 17.7, que deu nova redacção ao art. 111/2 do CIRC.