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01046/13 AI generated

Portuguese court rules tourist accommodation units cannot claim fiscal tax exemptions under specific tourism law provisions.

Case Number 01046/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal regarding fiscal exemptions for tourist accommodation units. The court held that even if these units are part of a larger tourist development, they do not qualify for the tax benefits outlined in the relevant decree-law. Consequently, the court affirmed that this statutory interpretation does not violate any constitutional principles or rights.

Legislator headnote

Official

EMPREENDIMENTO TURÍSTICO BENEFÍCIOS FISCAIS

Keywords

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tourist accommodation units fiscal tax exemptions Decreto-Lei 423/83 tax benefit eligibility tourism development project Supreme Administrative Court constitutional compliance

Cited Legislation

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Art. 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83
II - A referida interpretação e aplicação do art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, independentemente da sua correcção, não viola disposição ou princípio constitucional algum.
Art. 148.º do CPTA
art. 148.º do CPTA

Cited Case Law

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Acórdão de 23 de Janeiro de 2013, n.º 968/12
Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17289

[Nº DO DOCUMENTO] SA22014032601046

[RECORRENTE] A...... E OUTROS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFE28012CF8DA69B80257CAD00350124?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afectas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83.

II - A referida interpretação e aplicação do art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, independentemente da sua correcção, não viola disposição ou princípio constitucional algum.