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037/16.8BECTB AI generated

Jurisprudence uniformization appeal dismissed due to lack of contradictory interpretation on the same legal issue.

Case Number 037/16.8BECTB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal for uniformization of jurisprudence, finding no contradiction between the challenged judgment and the referenced one. The parties argued for conflicting interpretations of the same legal framework, but the court determined the difference stemmed from distinct normative frameworks rather than divergent interpretations. Consequently, the procedural requirements for establishing a binding jurisprudential orientation were not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
uniformization of jurisprudence contradictory decisions same fundamental legal issue normative framework difference Supreme Administrative Court

Cited Legislation

AI generated
Art. 152.º do CPTA
art. 152.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25066

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20191024037/16

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFE1F29EE18EC1BA802584A1004F4601?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.

II - Não existe contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito se a diferença entre os acórdãos em confronto radica num diverso quadro normativo e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo neles aplicado.