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0203/18.1BEMDL AI generated

Portuguese court dismisses nullity claim against administrative fine for insufficient factual description in summary.

Case Number 0203/18.1BEMDL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal challenging the nullity of an administrative fine imposed by the Tax and Customs Authority. The prosecution argued the decision failed to provide a 'summary description of facts' and indicate elements contributing to the fine's calculation as required by law. The court ruled that the administrative body correctly described the essential facts constituting the offense and sufficiently referenced the factors influencing the penalty amount, thereby satisfying statutory requirements.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL

Keywords

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administrative fine nullity summary description of facts elements contributing to fine RGIT procedural requirements tax and customs authority

Cited Legislation

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Art. 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT
(art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT)
Art. 79.º, n.º 1, alínea c), do RGIT
(art. 79.º, n.º 1, alínea c), do RGIT)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25350

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201912170203/18

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFDAAB5DDB0AD5EB802584E7004B0492?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa. (art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT)

II - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a fixação” da coima deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a fixação da coima. (art. 79.º, n.º 1, alínea c), do RGIT)