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019231 AI generated

Portuguese court holds fiscal execution interrupts tax debt prescription and applies to subsidiary debtors retroactively.

Case Number 019231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that initiating fiscal execution interrupts the prescription period for the tax debt, a rule applicable to both the primary debtor and subsidiary debtors. The court rejected the argument that civil law prescription rules should govern this specific fiscal context, affirming the interruption effect even after the new tax code entered into force. Consequently, the court allowed the execution against the subsidiary debtors, establishing that the interruption operates independently of when they were formally cited.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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fiscal execution interruption tax debt prescription subsidiary debtors liability retroactive application tax code provisions

Cited Legislation

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CPCI art. 27, § 1
I - Quer na vigência do CPCI - art. 27, § 1 - quer após a entrada em vigor do CPT - seu art.
CPT art. 34, 3
27, § 1 - quer após a entrada em vigor do CPT - seu art. 34, 3 - a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição da dívida exequenda, não sendo aplicável o preceituado no art.
CCIV art. 323
34, 3 - a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição da dívida exequenda, não sendo aplicável o preceituado no art. 323 do C.
DL 68/87
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART16 ART27 PAR1. CPTRIB91 ART13 ART34 N3 ART244. CCIV66 ART12 ART323 ART498. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. DL 68/87 DE 1987/02/02. CSC86 ART78.
CPT art. 13
III - O regime decorrente do DL 68/87, de 9.Fev., bem como, posteriormente, do art. 13 do CPT, quanto à responsabilidade dos gerentes, não é de aplicação retroactiva, dada a natureza substantiva das respectivas normas e ausência de atribuição de eficácia retroactiva
CPT art. 244

Cited Case Law

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AC TC PROC328/94
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC328/94 DE 1994/04/13 IN DR IIS DE 1994/11/09.
AC STA PROC12023
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STAPLENO
AC STAPLENO DE 1992/04/10 IN AD N361 PAG119.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART16 ART27 PAR1. CPTRIB91 ART13 ART34 N3 ART244. CCIV66 ART12 ART323 ART498. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. DL 68/87 DE 1987/02/02. CSC86 ART78.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC328/94 DE 1994/04/13 IN DR IIS DE 1994/11/09. AC STA PROC12023 DE 1990/04/24. AC STAPLENO DE 1992/04/10 IN AD N361 PAG119.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044617

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951108019231

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] POÇAS , ANTONIO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG99.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFCCECA280DA7C0C802568FC003943CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quer na vigência do CPCI - art. 27, § 1 - quer após a entrada em vigor do CPT - seu art. 34, 3 - a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição da dívida exequenda, não sendo aplicável o preceituado no art. 323 do C. Civil.

II - Interrupção essa que opera não só contra o devedor principal, mas também no tocante aos responsáveis subsidiários, independentemente do momento em que venham a ser citados na execução ou em que se verifique a reversão daquela, ressalvada a hipótese prevenida no art. 244 do CPT, ou seja, quando a execução "reverta" contra o verdadeiro responsável originário da dívida exequenda.

III - O regime decorrente do DL 68/87, de 9.Fev., bem como, posteriormente, do art. 13 do CPT, quanto à responsabilidade dos gerentes, não é de aplicação retroactiva, dada a natureza substantiva das respectivas normas e ausência de atribuição de eficácia retroactiva

às mesmas, pelo legislador.