Legislator Case Law & Legislation
040958 AI generated

Portuguese court denies joining appeals due to differing court hierarchies and distinct legal issues.

Case Number 040958
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court refused the request to join two separate appeals into a single proceeding. The appellant argued for consolidation, but the court found the underlying decisions involved different legal questions and required review by tribunals of different hierarchical categories. Consequently, the court ruled that the statutory conditions for joining appeals were not met, leading to the rejection of the request.

Legislator headnote

Official

APENSAÇÃO MESMA QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Keywords

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administrative appeals joining of proceedings court hierarchy legal identity factual identity LPTA 85 jurisdictional incompatibility

Cited Legislation

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Art. 39 n.º 2 da L.P.T.A.
Art. 39 n.º 3 da L.P.T.A.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART38 N3 A B ART39 N1 N2 N3 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/17/1996

[INDICACOES EVENTUAIS] PEDIDO DE APENSAÇÃO AOS PROCESSOS 40363 E 41820.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047794

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970710040958

[OBJECTO] PROC40958.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LOUREIRO , JORGE

[RECORRIDO 1] MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFC1AF3A188D262F802568FC0039EC96?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se deva ordenar a apensação de recursos, nos termos do n. 2 do art. 39 da L.P.T.A. é necessário que as respectivas decisões dependem da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, não se verificando, ainda, qualquer das situações referenciadas nas alíneas a) e b), do n. 3, do citado art. 39.

II - Não é, assim, de ordenar a apensação quando a competência para conhecer dos respectivos recursos pertença a tribunais de diferente categoria.