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01397/15 AI generated

Competition authority recommendation is not a legal opinion; late submission after allegations is inadmissible.

Case Number 01397/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared inadmissible the late submission of a competition authority recommendation following the filing of the parties' allegations. The Recurrent argued the document should be joined as a legal opinion, while the Respondent contended it was merely a factual recommendation submitted out of time. The court ruled that such a recommendation does not qualify as a legal opinion under the Code of Civil Procedure, rendering its post-allegation submission inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA REVISTA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

Keywords

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Competition Authority Recommendation Legal Opinion Distinction Late Document Submission Procedural Admissibility Code of Civil Procedure

Cited Legislation

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Art. 426º do CPC
I – Uma recomendação da Autoridade da Concorrência não constitui um parecer «de jurisconsultos» (arts. 426º, 651º, n.º 2, e 680º, n.º 2, do CPC).
Art. 651º n.º 2 do CPC
Art. 680º n.º 2 do CPC
II – Por isso, tal documento só podia ser junto «com as alegações» da revista (art. 680º, n.º 1, do CPC), sendo extemporâneo o seu oferecimento depois delas.
Art. 680º n.º 1 do CPC
II – Por isso, tal documento só podia ser junto «com as alegações» da revista (art. 680º, n.º 1, do CPC), sendo extemporâneo o seu oferecimento depois delas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20191

[Nº DO DOCUMENTO] SA12016031001397

[RECORRENTE] A............, SA

[RECORRIDO 1] B ............ E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFBAFAAFF080F3EB80257F7A00438B69?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Uma recomendação da Autoridade da Concorrência não constitui um parecer «de jurisconsultos» (arts. 426º, 651º, n.º 2, e 680º, n.º 2, do CPC).

II – Por isso, tal documento só podia ser junto «com as alegações» da revista (art. 680º, n.º 1, do CPC), sendo extemporâneo o seu oferecimento depois delas.