Personal right to public action dismissed as non-transmissible upon death of plaintiff.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal filed by the deceased's successor, ruling that the right to file a public action is personal and non-transmissible. The appellant argued for succession to the legal position, but the court held that the specific interest securing standing dies with the original plaintiff. Consequently, the successor lacked the necessary legal standing to continue the proceedings.
Legislator headnote
OfficialINCIDENTE HABILITAÇÃO MORTE DE RECORRENTE LEGITIMIDADE ACTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART821 N2 ART822. CPC39 ART376 ART377.
[ADITAMENTO] O falecido recorrente era titular de um direito pessoal (o da acção popular) e intransmissivel.
[ANO DA PUBLICACAO] 1958
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026460
[Nº DO DOCUMENTO] SA119560713004757
[Nº DO VOLUME] XXII
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 59
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BAPTISTA , FRANCISCO E OUTRO
[RECORRIDO 1] JF DE S PEDRO DE CORVAL - JANES , ANTONIO E OUTRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG742. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG576.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFAC280DD331C03F802568FC00389858?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A habilitação-incidente tem por fim certificar que determinada pessoa sucede a outra na posição juridica que essa ocupava, e, assim, so podera substituir a parte falecida quem houver sucedido no interesse que lhe assegurava legitimidade para o recurso.
II - A questão da intransmissibilidade do interesse que assegurava ao recorrente legitimidade para o recurso deve ser apreciada e resolvida no incidente de habilitação.