Suspension of negative administrative acts regarding second-place classification in public contests is inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the effectiveness of an administrative act confirming second-place classification in a public contest. The respondent argued that suspending the homologation would alter the applicant's status, but the court held the act is purely negative. Consequently, the court ruled that such acts are inherently incapable of having their effectiveness suspended.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48277 DE 2002/02/09.; AC STA PROC330/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC736/02 DE 2002/07/02.; AC STA PROC1101/02 DE 2002/07/09.; AC STA PROC42790 DE 1997/10/03.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.
[DATA DE ENTRADA] 01/31/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058797
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200302190289
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MIN DA CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
[RECORRIDO 2] OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO PAG125-131. MARIA FERNANDA MAÇÃS CJA N2 PAG13. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG141-143. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG716. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFAB21B539B5084A80256CD9005A64DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão de eficácia de acto homologatório da lista de classificação final num concurso de provimento de um lugar de director de serviços nenhum efeito útil traz à esfera do interessado classificado em 2º lugar.
II - Porque o seu "status" em nada seria alterado com a eventual suspensão, diz-se que aquele acto é de conteúdo puramente negativo.
III - Os actos de conteúdo puramente negativo são, pela sua natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.