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026368 AI generated

Court dismisses appeal regarding omission of pronouncement and compensatory interest when delay is taxpayer's fault.

Case Number 026368
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against a decision regarding tax surcharges. The court found no procedural nullities because the lower court explicitly addressed the raised issues and provided reasoning, and no compensatory interest was due since the liquidation delay resulted from the taxpayer's own use of indicatory methods. Consequently, the appeal failed as the statutory conditions for nullity and interest payment were not met.

Legislator headnote

Official

OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Keywords

AI generated
omission of pronouncement tax surcharges compensatory interest taxpayer fault procedural nullity liquidation delay indiciatory methods

Cited Legislation

AI generated
CPC96 Art. 668(1)(b), (d)
CIRC Art. 80
CPTRIB91 Art. 83
CIRC88 Art. 80
artigo 668º do Código de Processo Civil
I - Não se verificam as nulidades de omissão de pronúncia e não especificação dos fundamentos da decisão, previstos nas alíneas d) e b) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido analisou expressamente as questões suscitadas e explicitou os motivos da sua decisão.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - DERRAMA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 B D. CIRC88 ART80. CPTRIB91 ART83.

[DATA DE ENTRADA] 06/27/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057552

[Nº DO DOCUMENTO] SA220020430026368

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CFA65728C8ACACDC80256BB200331D0F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verificam as nulidades de omissão de pronúncia e não especificação dos fundamentos da decisão, previstos nas alíneas d) e b) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido analisou expressamente as questões suscitadas e explicitou os motivos da sua decisão.

II - Não há lugar ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do artigo 80º do CIRC, quando o retardamento da liquidação for imputável ao contribuinte, como o será quando há recurso a métodos indiciários por a sua declaração não estar conforme à realidade.