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021702 AI generated

Land declared for construction in title is taxable only if objectively urban; electrical substations are exempt.

Case Number 021702
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to exclude an electrical substation from the land appreciation tax. The taxpayer argued that a land declaration for construction should suffice, but the court held that objective urban destination is required. Consequently, the court ruled that installing an electrical substation does not constitute a taxable land appreciation event.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO SUBESTAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO ENERGIA ELÉCTRICA INCIDÊNCIA REAL DECLARAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO FACTO TRIBUTÁRIO

Keywords

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land appreciation tax objective urban destination electrical substation taxable event title acquisition declaration

Cited Legislation

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CIMV Art. 1(1)(a)(2)
I - Para que os terrenos declarados no título aquisitivo como terrenos destinados a construção possam ser como tal qualificados nos termos do § 2 do art. 1 do CIMV torna-se necessário que eles possam ser objectivamente destinados à construção urbana.
ETAF Art. 21(4)

Cited Case Law

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AC STA DE 1990/05/30 IN AD N374
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/05/30 IN AD N374 PAG177.
AC STA PROC4685 DE 1987/11/11
AC STA PROC4685 DE 1987/11/11.
AC STA PROC15056 DE 1996/06/19
AC STA PROC15056 DE 1996/06/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - MAIS VALIAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIMV65 ART1 N1 PAR2. ETAF84 ART21 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/05/30 IN AD N374 PAG177. AC STA PROC4685 DE 1987/11/11. AC STA PROC15056 DE 1996/06/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047391

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970618021702

[OBJECTO] AC TT2INST DE 1996/10/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] LEITE , LUCILIA E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] GALHARDO SIMÕES CADERNOS DE CTF N83 PAG17.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF9B1D191CBCDCDA802568FC0039BB8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que os terrenos declarados no título aquisitivo como terrenos destinados a construção possam ser como tal qualificados nos termos do § 2 do art. 1 do CIMV torna-se necessário que eles possam ser objectivamente destinados à construção urbana.

II - A lei não confere aos particulares o poder de modelarem como facto tributário a aquisição de certo terreno só porque declaram que é para construção.

III - Não está sujeito a imposto de mais valias a transmissão de um terreno para nele ser instalada uma subestação eléctrica.