Legislator Case Law & Legislation
032582 AI generated

Homologatory decree of a binding advisory opinion constitutes a contenciously appealable administrative act.

Case Number 032582
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that the Secretary of State's homologatory decree regarding a binding advisory opinion is a valid administrative act subject to judicial review. The appellant challenged the negative opinion issued by the regional coordination committee under specific legal provisions. The court affirmed the admissibility of the appeal, establishing that such homologatory acts fall within the scope of contencioso-recursal jurisdiction.

Legislator headnote

Official

PARECER VINCULATIVO RECURSO CONTENCIOSO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL LOTEAMENTO HOMOLOGAÇÃO ACTO DESTACÁVEL

Keywords

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binding advisory opinion homologatory decree administrative act contencioso-recursal regional coordination committee administrative appeal legal challenge

Cited Legislation

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DL 448/91 de 1991/11/21 Art. 40 n. 2
O despacho do Secretário de Estado de Administração Local e Ordenamento do Território homologatório de parecer vinculativo desfavorável emitido por uma comissão de coordenação regional ao abrigo dos arts. 40 e segs.
DL 448/91 de 1991/11/21 Art. 43
DL 448/91 de 1991/11/21 Art. 56 n. 1 A
Art. 65 n. 2 A da Constituição de 1989
Art. 66 n. 2 B da Constituição de 1989
Art. 237 n. 2 da Constituição de 1989
Art. 268 n. 4 da Constituição de 1989
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 2

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC21426 de 1991/04/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21426 DE 1991/04/23.
AC STA PROC27682 de 1990/11/28
AC STA PROC27682 DE 1990/11/28.
AC STA PROC18404 de 1984/03/01
AC STA PROC18404 DE 1984/03/01.
AC STA PROC22350 de 1986/01/21
AC STA PROC22350 DE 1986/01/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 448/91 DE 1991/11/21 ART40 N2 ART43 ART56 N1 A. CONST89 ART65 N2 A ART66 N2 B ART237 N2 ART268 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21426 DE 1991/04/23. AC STA PROC27682 DE 1990/11/28. AC STA PROC18404 DE 1984/03/01. AC STA PROC22350 DE 1986/01/21.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044105

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951004032582

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1993/04/16.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SULFERIAS-SOC IMOBILIARIA DO ALGARVE LDA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG407.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF982AFE44EA983F802568FC003936F2?OpenDocument

SUMÁRIO

O despacho do Secretário de Estado de Administração Local e Ordenamento do Território homologatório de parecer vinculativo desfavorável emitido por uma comissão de coordenação regional ao abrigo dos arts. 40 e segs. do Decreto-Lei n. 448/91 de 29 de Novembro constitui acto administrativo contenciosamente recorrível.