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0321/21.9BECTB AI generated

Portuguese court upholds energy sector contribution constitutionality, rejecting claims of violation of legal certainty and proportionality principles.

Case Number 0321/21.9BECTB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the constitutionality of the Extraordinary Contribution on the Energy Sector (CESE) against challenges by A..., S.A. The appellant argued the levy violated legal certainty and proportionality, while the tax authority maintained it was a valid financial contribution distinct from taxation. The court rejected these claims, ruling that the specific legal framework and legislative intent do not constitute a constitutional defect.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO

Keywords

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Extraordinary Contribution Energy Sector Constitutional Validity Review Legal Certainty Principle Proportionality Principle Financial Contribution vs Tax Portuguese Administrative Law Energy Sector Sustainability

Cited Legislation

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Art. 228 of Law 83-C/2013
Art. 165(1)(a.i) of the Portuguese Constitution
Art. 3(2) of Law 71/2018
Law 151/2015

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32216

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202405080321/21

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF952369C30DBDDC80258B18005FC65A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CESE).

II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).

III - Os artºs.2, 3, 4, 11 e 12, do Regime da CESE, na redacção em vigor para o ano fiscal de 2019 (cfr. artº.313, nº.2, da Lei 71/2018, de 31/12/OE 2019) não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015, de 11/09).

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)