Legislator Case Law & Legislation
003445 AI generated

Fusion of pension funds lacking a technical inquiry is void due to formal defect under administrative law.

Case Number 003445
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the fusion of two pension funds, ruling the administrative act void for formal defect. The appellant argued that the fusion lacked the mandatory technical inquiry required by law, noting only an actuarial report and a committee opinion were presented. The court held that these documents do not satisfy the statutory requirement for a formal inquiry, thereby invalidating the fusion order.

Legislator headnote

Official

CAIXA DE PREVIDENCIA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO FUSÃO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA INQUERITO PREVIO VICIO DE FORMA

Keywords

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pension fund fusion formal defect technical inquiry requirement administrative voidness subordination of funds

Cited Legislation

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Decree No. 13350 of March 28, 1927
Decree No. 13913 of July 9, 1927
Law No. 1884 of March 16, 1935

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of February 24, 1948

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 13350 DE 1927/03/28 ART16 ART19 - ART24. D 13913 DE 1927/07/09. L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART14 ART18.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1948/02/24 IN DG IIS 1948/08/03.

[ANO DA PUBLICACAO] 1952

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027812

[Nº DO DOCUMENTO] SA119501202003445

[Nº DO VOLUME] XVI

[OBJECTO] DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1949/10/31.

[PAGINA] 64

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAIXA CRISTIANO MAGALHÃES SOC AP PESS SERV MUN GAS ELECT PORTO OUTRA

[RECORRIDO 1] SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF8EBAC097334CAE802568FC0037D563?OpenDocument

SUMÁRIO

As caixas de previdencia organizadas por efeito dos Decretos ns. 13350, de 28 de Março de 1927, e 13913, de 9 de Julho de 1927, pertencem a segunda categoria prevista no artigo 1 da Lei n. 1884, de 16 de Março de 1935, e estão, por isso, subordinadas ao Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdencia Social, hoje Ministerio das Corporações.

O relatorio tecnico de um actuario e o parecer elaborado sobre ele pelo presidente da comissão organizadora da fusão de certas caixas de previdencia não podem considerar-se o inquerito exigido no artigo 18 daquela lei como condição daquela fusão.

A falta deste inquerito constitui vicio de forma no despacho que ordenou a mesma fusão.