Portuguese customs court lacks jurisdiction over jurisdictional appeals based solely on fact when hierarchy is violated.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the Customs Contention Section incompetent to hear a jurisdictional appeal filed per saltum. The appellant argued that the first-instance decision involved factual issues regarding customs clearance and tax payments, yet the court held that jurisdictional appeals must be based exclusively on legal grounds. Consequently, the court dismissed the appeal because the hierarchical defect precluded the Customs Section from reviewing the case.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA SECÇÃO ADUANEIRA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 12/02/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039843
[Nº DO DOCUMENTO] SA219930616015634
[OBJECTO] SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ESTORIL-SOL SA
[RECORRIDO 1] CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DO AEROPORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF8DFCDEC9438560802568FC003959D1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Secção do Contencioso Aduaneiro do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdiconal, interposto per saltum da decisão da 1. instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito.
II - Constitui questão de facto a de saber se foi efectuado o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem pagamento das correspondentes imposições tributárias, por ter sido sustado o acto de liquidação, bem como dos motivos que estiveram na base da efectivação posterior desta dada a suspensão de eficácia de acto de indeferimento de isenção tributária, o que na óptica da recorrente acarretaria a invalidade, tanto da liquidação como da notificação dela.