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032308 AI generated

Municipal president's implicit power to demolish unauthorized buildings is not a true delegation but an inherent function of the office.

Case Number 032308
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the Municipal Chamber to contest demolition orders issued by its president, rejecting the argument that this constituted a true delegation of powers. The president acted under statutory provisions granting inherent authority to remove unauthorized structures, which directly impacts the Chamber's legal sphere. Consequently, the Chamber retained full legitimacy to challenge these acts without needing a formal delegation, rendering the removal of the president's contestation unnecessary.

Legislator headnote

Official

DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO TÁCITA PRESIDENTE DA CÂMARA EMBARGOS DEMOLIÇÃO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS CÂMARA MUNICIPAL

Keywords

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implicit delegation of powers municipal demolition authority inherent presidential function legitimacy of municipal chamber unauthorized construction removal

Cited Legislation

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DL 100/84 de 29 de Março, Art. 51 n. 2, al. g)
I - A delegação tácita das competências da câmara municipal no respectivo presidente, ao abrigo do preceituado nas disposições combinadas dos arts. 51 n.
DL 100/84 de 29 de Março, Art. 52 n. 1
II - Atento o regime jurídico consignado no citado art. 52, n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G ART52 N1 N4 N5 N6 N7 ART53 N1 A. DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2L.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 06/01/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038099

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931202032308

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE ALMADA

[RECORRIDO 1] MATEUS CONFECÇÕES LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG667-668.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF8CD507D1C046E0802568FC0038EF1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A delegação tácita das competências da câmara municipal no respectivo presidente, ao abrigo do preceituado nas disposições combinadas dos arts. 51 n. 2, al. g) e 52 n. 1 do D.L. n. 100/84, de 29 de Março, na redacção anterior à Lei n. 18/91, de 12 de Junho, para embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções e edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença, não constituía uma verdadeira delegação de poderes, mas antes uma figura afim.

II - Atento o regime jurídico consignado no citado art. 52, n. 1, 4, 5, 6 e 7 do D.L. n. 100/84, na redacção anterior à Lei n. 18/91, os efeitos dos actos praticados pelo presidente da câmara repercutiam-se necessariamente na esfera jurídica da Câmara, pelo que em recurso contencioso de anulação de actos praticados pelo presidente da câmara, se este, porventura, não apresentar contestação tem legitimidade para o fazer a própria Câmara, não sendo de ordenar o desentranhamento da contestação em tal situação.