Service information and disciplinary penalties are distinct; good service info satisfies contract renewal even after written reprimand.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the Ministry of Public Prosecution's request to extend the contract of Alfredo Bacalhou. The court distinguished between service information and disciplinary penalties, ruling that positive service records satisfy the renewal requirement under Article 263 of the Customs Reform. Consequently, the prior written reprimand did not disqualify the employee from contract extension.
Legislator headnote
OfficialINFORMAÇÃO DE SERVIÇO PENA DISCIPLINAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO REPREENSÃO ESCRITA BOAS INFORMAÇÕES
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 31665 DE 1941/11/22 ART41 PAR1 ART263. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0 [ANO DA PUBLICACAO] 1965 [DATA DE ENTRADA] 04/07/1961 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000578 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19620118001214 [Nº DO VOLUME] XIV [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC5873. [PAGINA] 1 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] BACALHAU , ALFREDO [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N2 ANOI PAG290 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF8917D23C44EF8B802568FC00380240?OpenDocument
SUMÁRIO I - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades diversas. II - Um funcionario que tenha boas informações de serviço satisfaz a condição exigida no artigo 263 da Reforma
Aduaneira para que deva ser prorrogado o respectivo contrato, ainda que anteriormente tenha sido punido com a pena de repreensão por escrito.