Legislator Case Law & Legislation
024465 AI generated

Portuguese administrative court dismisses appeal as purely legal, rejecting merit review due to statutory nature.

Case Number 024465
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by Maria Lopes against the Ministry of National Education regarding her promotion list. The court determined the appeal was purely legal under Article 38 of Decree-Law 44/84, meaning it could not review the substantive merit of the promotion ranking. Consequently, the court upheld the administrative act because the appeal lacked merit for review and did not identify a manifest error.

Legislator headnote

Official

JURI CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO LISTA DEFINITIVA HOMOLOGAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

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purely legal appeal manifest error standard promotion list ranking hierarchical review administrative merit

Cited Legislation

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Art. 38 of Dec.-Law 44/84
I - O recurso previsto no art. 38 do Dec.-Lei 44/84, de 3 de Fev., e de pura legalidade, pelo que não conhece do merito da graduação dos recorrentes, salvo erro manifesto.
Art. 57 of the Public Service Statute
Port. 930/82
RSTA 57

Cited Case Law

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AC STA of 1982/01/08
AC STA of 1980/10/23

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART34 N1 ART57. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 E ART16 N1 N4 ART17 N1 ART18 N1 ART31 N1 A B ART32 ART36 ART38. PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART12 N8. RSTA57 ART52 PAR3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/01/08 IN AD N246 PAG775. AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1420.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3093

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/10/1986

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031982

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890504024465

[OBJECTO] DESP MINTSS DE 1986/08/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LOPES , MARIA

[RECORRIDO 1] MINTSS

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO V1 PAG210.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF87B3883929FDEC802568FC0037F17D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso previsto no art. 38 do Dec.-Lei 44/84, de 3 de Fev., e de pura legalidade, pelo que não conhece do merito da graduação dos recorrentes, salvo erro manifesto.

II - O prazo previsto no n. 2 do mesmo normativo e meramente ordenador ou disciplinador do processo, não integrando formalidade do acto pelo que não tem qualquer relevancia anulatoria.

III - E de ter por suficientemente fundamentado o acto que, concordante com parecer sobre que e aposto, não conhece do aludido merito em virtude da natureza - que aquele explanava e justificava - de mera legalidade do apontado recurso.