Tax court dismisses appeal when facts show reinvestment occurred but court cannot determine if asset was 'in use' or acquired from related party.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding the suspension of capital gains tax under the reinvestment regime. While the taxpayer declared reinvestment and identified the asset during inspection, the court found insufficient evidence to confirm the asset was not 'in use' or was not acquired from a related party. Consequently, the court could not apply the statutory conditions for tax deferral and returned the case for further fact-finding.
Legislator headnote
OfficialIRC MAIS VALIAS REINVESTIMENTO PRESSUPOSTOS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33403
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202503120116/16
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF8541FF89FA4BF680258C4D004B28FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A obrigação da manifestação da intenção de investimento destina-se, essencialmente, a justificar a suspensão da tributação das mais-valias no período concedido pelo legislador ao sujeito passivo para reinvestir o valor da “realização” (até ao segundo período de tributação seguinte), podendo a Autoridade Tributária proceder á tributação das mais valias apuradas caso o sujeito passivo não cumpra essa obrigação.
II – Ainda que o sujeito passivo não tenha feito constar da IES a intenção de reinvestimento do valor de realização, a Autoridade Tributária não deve proceder a essa liquidação se, no âmbito do procedimento inspectivo, aquele declarou que tinha realizado esse investimento, identificou o bem que adquiriu no referido período temporal e resultou apurado este circunstancialismo factual.
III – Para que a diferença positiva entre as mais - valias e as menos - valias da tributação seja considerada apenas em metade do seu valor é necessário, para além da declaração referida, que o reinvestimento não seja realizado em bens “em estado de uso” e que estes não sejam adquiridos a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º do mesmo diploma legal.
IV – Não constando do probatório qualquer facto que permita a este Tribunal sindicar a conclusão do Tribunal a quo, impugnada pela Recorrente, de que o bem através do qual foi efectuado o reinvestimento constitui um bem em “estado de uso” nem qualquer facto relativo à pessoa a quem o bem foi adquirido, não é possível decidir conscienciosamente a questão de direito que nos foi colocada em recurso, isto é, a questão de saber se, no caso, estão ou não preenchidos os pressupostos de aplicação do regime de reinvestimento consagrado no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC.