Industrial contribution costs include capital reconstruction fund transfers and amortization quotas under concession contracts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that funds transferred by the water concessionaire to its capital reconstruction fund constitute amortization quotas and are therefore deductible industrial contribution costs. The Fazenda Nacional challenged these amounts, arguing they were not eligible expenses under the Industrial Contribution Code. The court accepted the concessionaire's argument that the transfers were legally mandated by the concession contract and served to amortize the capital base, thus qualifying them as exercise costs.
Legislator headnote
OfficialCOMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DO CAPITAL QUOTA DE AMORTIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO CUSTOS DE EXERCICIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART26 N6 N7. PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 C.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 157
[ANO DA PUBLICACAO] 79
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/20/1977
[DATA DO APENDICE] 07/19/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012458
[Nº DO DOCUMENTO] SA219790502001066
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] EPAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N216 ANOXVIII PAG1141
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1075. GONÇALVES DA SILVA IMOBILIZAÇÕES E AMORTIZAÇÕES 2ED PAG253 PAG259. ALBERTO PIMENTA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCICIO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS IN BMJ N202 PAG52-53.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF7F3924FEACDEBA802568FC0036F6D3?OpenDocument
SUMÁRIO
As verbas ou importancias levadas pela concessionaria Companhia das Aguas de Lisboa, S. A. R. L., ao fundo de reconstituição do capital accionista de harmonia ou por força do contrato de concessão celebrado com o Governo em 26 de Fevereiro de 1968 assumem a natureza ou são de qualificar-se como quotas de amortização e, neste contexto, são de considerar-se como custos nos termos e para os efeitos do n. 7 do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial.