Administrative authority lacks standing to request urgent review when its own executed act is suspended.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative authority's request for urgent judgment of a legal remedy. The authority had already executed an act that was subsequently suspended, yet it sought to expedite the review of the opposing party's appeal. The court ruled that the administrative entity lacks legitimate standing to demand urgent proceedings in such circumstances because the public interest it pursues is already compromised by the suspension of its own prior act.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA JULGAMENTO URGENTE LEGITIMIDADE ACTO EXECUTADO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART71 N1 A B C. LPTA85 ART76 N1. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART81 N1 N2 N3. RSTA57 ART60 PAR1 - PAR3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24518-A DE 1988/11/24.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 150
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/24/1988
[DATA DO APENDICE] 05/30/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024843
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19890221024886
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINAPA
[RECORRIDO 1] COOP AGRICOLA NOVA LUZ CRL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF719FCB74FCC87A802568FC00378CD6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos refere-se apenas a acto contenciosamente impugnado ja executado.
II - O n. 2 do artigo 81 preve conflito de interesses de natureza privada apenas, excluindo o interesse publico que não contitui elemento a considerar para o efeito previsto nessa norma.
III - O n. 3 do artigo 81 esta subordinado aos n. 1 e 2 do mesmo artigo.
IV - Por isso a Administração, que prossegue o interesse publico, não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente do recurso no caso de ser concedida a suspensão de eficacia de acto ja executado.