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01083/05 AI generated

Court holds new salary system inapplicable to requisitioned staff joining DGI after 1990 law entry.

Case Number 01083/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that the new salary integration regime does not apply to employees in requisition status who joined the DGI after the 1990 law took effect. The appellant argued for the new system's application, while the respondent maintained the old rules should govern based on their original integration date. The decision rests on the principle that the new salary structure only applies to those integrated into the new framework after the specific law's enactment.

Legislator headnote

Official

NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.

Keywords

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requisitioned staff salary integration regime Direcção Geral das Contribuições e Impostos accessory remuneration new salary system applicability

Cited Legislation

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Art. 30, n.ºs 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89
Lei 187/90, de 7/6 – pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem –não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30°, n°s 2 e 3 do Dec.
D. Lei 187/90, de 7/6

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0007699

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2007032901083

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF695F49356AF691802572CD0038517D?OpenDocument

SUMÁRIO

Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 – pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem –não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30°, n°s 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.