Suspension of litigation allowed when revocatory act opposes original act due to pending prejudicial cause.
Legislator summary
AI generatedThe court suspended the pending litigation regarding a revocatory administrative act that opposed the original decision. The applicant argued that since the revocation was based on a conflicting prior act, the current case should wait for the resolution of that prior dispute. The court ruled that under the Civil Procedure Code, such suspension is mandatory when a prejudicial cause remains undecided to ensure legal consistency.
Legislator headnote
OfficialOBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO SUSPENSÃO DA INSTANCIA CAUSA PREJUDICIAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART287 E. LPTA85 ART1 ART51 N2. CADM40 ART821 N2. RSTA57 ART46 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC14833 DE 1983/11/30. AC STAPLENO PROC13810 DE 1985/03/05. AC STA PROC22308 DE 1987/02/03. AC STA PROC21126 DE 1988/02/25. AC STA PROC17110 DE 1989/03/14. AC STA PROC13989 DE 1988/10/18. AC STA PROC23365 DE 1986/05/15.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6557
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/19/1987
[DATA DO APENDICE] 03/22/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028896
[Nº DO DOCUMENTO] SA119901108025555
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/22.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARTINS , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF66C5FBB02DCE8F802568FC0037AB1C?OpenDocument
SUMÁRIO
Interposto recurso contencioso de acto revogatorio por substituição, de conteudo oposto ou de sinal contrario em relação ao acto revogado, e conveniente suspender-se a instancia do recurso contencioso pendente do acto revogado
( por pendencia de causa prejudicial - art. 276 n. 1, alinea c) e 279 n. 1, ambos do Cod. Proc. Civil ) ate que, por decisão transitada em julgado, seja julgado o recurso contencioso do acto revogatorio.