Portuguese court rules that summary eviction actions fall under neighborhood administrator jurisdiction, not administrative tribunals.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal regarding the nullity of a summary eviction order. The neighborhood administrator correctly exercised jurisdiction because the tenant alleged residing in a house without a written lease, a scenario reserved for such officials. The court affirmed that the right to lease transfers only to surviving spouses or heirs living with the tenant for over six months.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESPEJO SUMARIO ADMINISTRADOR DE BAIRRO ARRENDAMENTO MATERIA DE FACTO DIREITO AO ARRENDAMENTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1662 DE 1924/09/02 ART1 PAR1 N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART46 N3. CRC32 ART2 ART396. CPC39 ART668 N3 ART669. CADM40 ART109 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1944/05/26 IN COL OF PAG302. AC STA DE 1947/01/03 IN COL OF PAG6. AC STA DE 1947/02/28 IN COL OF PAG176. AC STA DE 1949/07/08 IN DG IIS 1950/02/27.
[ANO DA PUBLICACAO] 1952
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027699
[Nº DO DOCUMENTO] SA119500331003408
[Nº DO VOLUME] XVI
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 23
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERREIRA , MARIA E OUTRO
[RECORRIDO 1] CAMILO , RITA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF6121C045C669C0802568FC0037D43F?OpenDocument
SUMÁRIO
A nulidade da sentença so pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão e mediante o processo estabelecido no artigo 669 do Codigo de Processo Civil.
O administrador do bairro e competente para conhecer das acções de despejo sumario desde que o autor alegue que o reu mora em casa alheia, sem contrato de arrendamento ou subarrendamento, ainda que verbal.
Na apreciação das questões de facto deve o administrador de bairro indagar se as partes tem a posição de senhorio, inquilino e subarrendatario e, se tanto for necessario, averiguar se essa posição podia ser adquirida por sucessão.
O direito ao arrendamento so se transmite, nos termos do n. 3 do paragrafo 1 do artigo 1 da Lei n. 1662, ou ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros legitimarios que com o arrendatario vivam ha mais de seis meses.