Portuguese court dismisses appeal against internal revocation of teacher assignment due to procedural illegality and lack of finality.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the administrative appeal filed by Maria Brandão against an internal act revoking her teacher assignment. The administration argued the act was definitive and executable, while the plaintiff contended it violated legal conditions for reassignment. The court ruled the revocation was illegal due to non-compliance with statutory conditions and deemed the internal act non-final, thus invalidating the appeal's admissibility.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO ACTO INTERNO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL DESTACAMENTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 ART18 N2. RSTA57 ART57 PAR4. DL 725/76 DE 1976/10/13 ART1. DL 438/77 DE 1977/10/20 ART1 A ART10. PORT 652/77 DE 1977/10/20. DL 369/79 DE 1979/09/05 ART3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 803
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DO APENDICE] 04/30/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030392
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19891003013333
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1981/02/04.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BRANDÃO , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF54FACFE22AD4FA802568FC0037E435?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E revogavel, por ilegalidade, o acto de rovogação de destacamento de funcionario feito com desrespeito do condicionalismo legal que se verificava a data da sua prolação.
II - O acto interno, como um mapa expondo a situação de varios professores de escolas do magisterio primario, não e acto definitivo e executorio, pelo que e de rejeitar, por manifesta ilegalidade de interposição, o recurso que desse acto seja interposto.