Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for lack of proper procedural means and absence of difficult social issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal filed by A... S.A. against a decision of the Tax and Customs Authority. The court held that the appellant's claims regarding nullities and unconstitutionality were inadmissible because specific procedural remedies already exist for such challenges. Furthermore, the court found no particular difficulty or pressing social issue requiring the Supreme Court's intervention, as the lower court had already resolved the matter plausibly.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34583
[Nº DO DOCUMENTO] SA220251112099/17
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF52BA4F879E6D2F80258D41003666B0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se justifica a admissão da revista para apreciar alegadas nulidades e inconstitucionalidades imputadas ao acórdão do TCA sindicado, porquanto para tais efeitos existem meios processuais próprios a que a recorrente pode e deve lançar mão.
II - Também não se justifica a admissão do recurso para pronúncia do STA sobre questão nem particularmente difícil, nem socialmente candente e que foi resolvida pelo TCA de forma plenamente plausível e fundamentada.