Administrative appeal dismissed because amnesty extinguished the disciplinary penalty's object, rendering the lawsuit impossible.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the administrative appeal extinct due to the supervening impossibility of the dispute. The administration had applied an amnesty under Article 1(d) of Law 16/86 to a disciplinary penalty, which legally extinguished the subject matter of the appeal. The court held that the appellant's request to continue the process was irrelevant outside the specific legal context of Article 9 of the same law.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO AMNISTIA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. CONST82 ART13 ART205 ART206. CPC67 ART287 E.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20142 DE 1987/05/07. AC STA PROC23949 DE 1987/06/04. AC STA PROC21066 DE 1987/07/02.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5431
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/26/1981
[DATA DO APENDICE] 04/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021782
[Nº DO DOCUMENTO] SA119871202016098
[OBJECTO] DESP SE DA SAUDE DE 1981/02/03.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GOMES , FERNANDO
[RECORRIDO 1] SE DA SAUDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF39F917AB2CDED2802568FC00376A01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a Administração, na pendencia do recurso contencioso que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1 d) d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aquele recurso perdeu o seu objecto.
II - Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil), sendo juridicamente irrelevante a declaração do recorrente de que "deseja o prosseguimento do processo", fora do contexto do exercicio da faculdade legal prevista no artigo 9 da mesma Lei n. 16/86.