Appointment of judicial section chiefs requires explicit law for disqualification; penalties must be a consequence of the law.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that appointing a judicial section chief without a law degree requires preference based on service category and classification. The appellant argued that his disqualification was invalid because it lacked an explicit statutory basis and failed to function as a legal penalty. The court held that such disqualification must stem from a clear legislative provision and that any penalty must be a direct consequence of that law.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE SECÇÃO JUDICIAL CONDIÇÕES DE PREFERENCIA EFEITOS DAS PENAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EJ44 ART290 PAR2 ART466.
[ANO DA PUBLICACAO] 1954
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027159
[Nº DO DOCUMENTO] SA119520201003774
[Nº DO VOLUME] XVIII
[OBJECTO] DESP DO MINJ PUBLICADO NO DG SII DE 1951/05/17.
[PAGINA] 6
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BARRETO , LUIS
[RECORRIDO 1] MINJ - CRUZ , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF36C7DFA9EE0C04802568FC0037CFBF?OpenDocument
SUMÁRIO
No provimento de lugares de chefes de secção das secretarias judiciais, quando o provimento não recair em diplomados em Direito, atender-se-a sucessivamente, como motivo de preferencia, a categoria e classificação de serviço dos concorrentes.
A impossibilidade de ser nomeado tem de resultar de disposição expressa da lei, e, quanto a penas, ha-de ser uma das suas consequencias.