Dismissal for absenteeism requires genuine disinterest in the job, not just the duration of absence.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the disciplinary dismissal of a civil servant for absenteeism exceeding five consecutive days. While the absence was factually established, the court held that such a penalty presupposes a genuine disinterest in the position, which was not proven. Consequently, the disciplinary measure was invalidated as it lacked the requisite subjective element of disinterest.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO FALTA DE ASSIDUIDADE INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 19478 DE 1931/03/18 ART4. EDF84 ART11 ART26 N2 H ART30 ART71 N2 ART72 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 12/06/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032925
[Nº DO DOCUMENTO] SA119911003026616
[OBJECTO] DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1987/07/05.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GIL , ISABEL
[RECORRIDO 1] SE DA REFORMA EDUCATIVA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG861.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF36A69EC1DDF731802568FC00389CC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pena de demissão quando prescrita, por lei, para a punição da violação do dever de assiduidade pressupõe o desinteresse do funcionario pelo proprio posto de trabalho.
II - Não obstante verificar-se uma ausencia ao serviço por mais de cinco dias seguidos, e essa falta de assiduidade ser considerada para outros efeitos, pode não assumir relevancia disciplinar.