Court rejects splitting company investment proof by non-objectionable criteria under financial incentive regulations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal against a decision refusing financial incentives to a microenterprise. The applicant argued that investment proof should be divided by non-objectionable criteria across different activities, but the court held that proof must derive solely from the company's own organized accounting records. Consequently, the court ruled that arbitrary divisions of accounting data lack objectivity and cannot be used to satisfy statutory requirements.
Legislator headnote
OfficialINCENTIVOS FINANCEIROS. EMPRESA. PROVA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO [LEGISLACAO NACIONAL] RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART5 N1 ART6 C ART8 B H. DL 34/95 DE 1995/02/11. [DATA DE ENTRADA] 05/08/2002 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00059190 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200304010782 [OBJECTO] DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 2002/01/23 [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] MINPLAT E OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF252AB3DC2CDCC480256D0F0048EFD0?OpenDocument
SUMÁRIO
A prova dos investimentos efectuados pelas empresas beneficiárias de incentivos a microempresas no âmbito do DL 34/95, de 11 de Fev. e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17/9 deve resultar da contabilidade da própria empresa, organizada segundo as regras aplicáveis, não podendo atender-se à respectiva pretensão de dividir, segundo critérios destituídos de objectividade, por actividades diversas da que foi objecto do contrato de incentivos, os investimentos constantes da sua própria contabilidade.